Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000001/2019Dispensa000001/201902/01/2019Locacao de imovel para fins de instalacao do Conselho Tutelar do Municipio de Rubim, vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia SocialARTIGO 24 INCISO XConcluidaR$5.400,00
000001/2019Compra Direta000001/201909/01/2019VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A AQUISICAO DE PECAS DESTINADAS A REVISAO OBRIGATORIA DE 20000 KM DO CAMINAO PIPA PLACA OWU1600 KM 25064 PARA VALIDACAO DA GARANTIA.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$338,95
000003/2019Compra Direta000003/201909/01/2019VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE OS SERVICOS DE REVISAO OBRIGATORIA DE 20000 KM DO CAMINAO PIPA PLACA OWU1600 KM 25064 PARA VALIDACAO DA GARANTIA.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$200,00
000004/2019Compra Direta000004/201909/01/2019VALOR REFERENTE CONFECCAO E FORNECIMENTO DE VASSOURAS ARTESANAIS PARA LIMPEZA URBANA.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$720,00
000005/2019Compra Direta000005/201909/01/2019VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A AQUISICAO DE KIT LUBRIFICACAO, ADITIVO, TRAPO E OLEO DESTINADOS A REVISAO OBRIGATORIA DE 20000 KM DO CAMINAO PIPA PLACA OWU1600 KM 25064 PARA VALIDACAO DA GARANTIA.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$781,05
000006/2019Compra Direta000006/201911/01/2019VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE OS SERVICOS DE REVISAO PRESTADOS NO VEICULO MICROONIBUSVOLARE PLACA QNQ9734 DECORRENTES DA REVISAO OBRIGATORIA DOS 20000KM EM CUMPRIMENTO DO PLANO DE MANUTENCAO PREVISTO NO MANUAL PROPRIETARIO A SERVICO DO TRANSPORTE DE ALUNOS.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$44,00
000007/2019Compra Direta000007/201911/01/2019VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE OS SERVICOS DE REVISAO PRESTADOS NO VEICULO MICROONIBUS VOLARE PLACA QNQ9734 DECORRENTES DA REVISAO OBRIGATORIA DOS 20000KM EM CUMPRIMENTO DO PLANO DE MANUTENCAO PREVISTO NO MANUAL PROPRIETARIO A SERVICO DO TRANSPORTE DE ALUNOS.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$296,36
000008/2019Compra Direta000008/201911/01/2019VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE AQUISICAO DE PECAS DESTINADAS AO VEICULO MICROONIBUSVOLARE PLACA QNQ9734 DECORRENTES DA REVISAO OBRIGATORIA DOS 20000KM EM CUMPRIMENTO DO PLANO DE MANUTENCAO PREVISTO NO MANUAL PROPRIETARIO A SERVICO DO TRANSPORTE DE ALUNOS.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$240,31
000009/2019Compra Direta000009/201911/01/2019VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A AQUISICAP DE OLEOS DESTINADOS AO VEICULO MICROONIBUSVOLARE PLACA QNQ9734 DECORRENTES DA REVISAO OBRIGATORIA DOS 20000KM EM CUMPRIMENTO DO PLANO DE MANUTENCAO PREVISTO NO MANUAL PROPRIETARIO A SERVICO DO TRANSPORTE DE ALUNOS.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$654,04
000010/2019Compra Direta000010/201911/01/2019VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A AQUISICAO DE PECAS DESTINADAS AO VEICULO MICROONIBUSVOLARE PLACA QNQ9734 DECORRENTES DA REVISAO OBRIGATORIA DOS 20000KM EM CUMPRIMENTO DO PLANO DE MANUTENCAO PREVISTO NO MANUAL PROPRIETARIO A SERVICO DO TRANSPORTE DE ALUNOS.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$866,28