Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000594/2018Compra Direta000594/201803/10/2018VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A AQUISICAO DE PASTILHAS DE PORCELANA DESTINADAS A MANUTENCAO DA FACHADA DO PREDIO( IGREJA) DO PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL DA CIDADE.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 2.679,89
000595/2018Compra Direta000595/201802/10/2018VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE OS SERVICOS DE PUBLICACAO DE PREGAO PRESENCIAL N° 033/2018 PRESTADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 265,77
000596/2018Compra Direta000596/201802/10/2018VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE OS SERVICOS DE MANUTENCAO DE IMPRESSORAS BROTHER PRESTADOS NA IMPRESSORA DO SETOR DE CONTABILIDADE.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 160,00
000597/2018Compra Direta000597/201802/10/2018VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE OS SERVICOS DE MANUTENCAO DE IMPRESSORAS BROTHER PRESTADOS NA IMPRESSORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 120,00
000598/2018Compra Direta000598/201802/10/2018VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE OS SERVICOS DE MANUTENCAO DE IMPRESSORAS BROTHER PRESTADOS NA IMPRESSORA DO CONSELHO TUTELAR.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 280,00
000599/2018Compra Direta000599/201803/10/2018VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE OS SERVICOS DE PUBLICACAO DE AVISO DE LICITACAO NA MODALIDADE PREGAO PRESENCIAL N° 032/2018 PRESTADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 198,00
000600/2018Compra Direta000600/201804/10/2018VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE OS SERVICOS DE PUBLICACAO DE AVISO DE LICITACAO NA MODALIDADE PREGAO PRESENCIAL N° 033/2018 PRESTADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 198,00