Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000003/2018Credenciamento000041/201802/07/2018CREDENCIAMENTO de profissional devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina, para prestar servicos na Unidade de Saude Avenida Minas Gerais e no Belo Alvorada.ARTIGO 25ConcluidaR$ 405.600,00
000004/2018Credenciamento000042/201802/07/2018CREDENCIAMENTO de pessoas juridicas para prestacao de servicos na area da saude no Municipio de Rubim/MG.ARTIGO 25ConcluidaR$ 110.400,00
000013/2018Dispensa000048/201810/07/2018contratacao de servicos tecnicos de Engenharia Civil, pessoa fisica, para elaboracao do Projeto Basico e Executivo, na execucao da obra de ampliacao de uma sala de informatica, uma biblioteca e dois banheiros masculino e feminino com acessibilidade e reforma da cozinha, refeitorio e bloco administrativo na Escola Municipal Coronel Melvino Ferraz.ARTIGO 24 INCISO IConcluidaR$ 7.500,00
000014/2018Dispensa000049/201813/07/2018PRESTACAO DE SERVICOS DE LOCACAO DE SISTEMA DE SOM, ILUMINACAO, PALCO E BANHEIROS QUIMICOS, para uso na feira Artesanal Cultural do Municipio de Rubim/MG.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 6.000,00
000445/2018Compra Direta000445/201803/07/2018VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE OS SERVICOS DE PUBLICACAO DE PREGAO PRESENCIAL N ° 024/2018 PRESTADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 620,13
000456/2018Compra Direta000456/201804/07/2018VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE OS SERVICOS DE MAUTENCAO DO SITE DA PREFEITURA PRESTADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO REFERENTE O MES DE JUNHO DE 2018.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 400,00
000457/2018Compra Direta000457/201804/07/2018VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE OS SERVICOS DE PUBLICACAO DE CREDENCIMANETOS N° 003/2018 E N ° 004/2018 PRESTADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 396,00
000458/2018Compra Direta000458/201806/07/2018VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE OS SERVICOS DE PUBLICACAO DE PREGAO PRESENCIAL N° 027/2018 PRESTADOS AO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 265,77
000459/2018Compra Direta000459/201806/07/2018VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A AQUISICAO DE ADESIVOS DESTINADOS A APLICACAO NOS VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 50,00
000460/2018Compra Direta000460/201811/07/2018VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE AOS SERVICOS DE PUBLICACAO DE PREGAO PRESENCIAL N ° 0028/2018 PRESTADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 265,77